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2017-05-25 - Portaria 172/2017 - Mar

Estabelece um regime participado de gestão e acompanhamento da pescaria com arte-xávega
2017-06-30 - Portaria 172/2017 - Educação - Gabinete da Secretária de Estado Adjunta e da Educação

Define as condições em que pode ser autorizado o recurso à permuta, prevista no Estatuto da Carreira Docente, pelos docentes de carreira

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